REsp 2148761 - DECISAO

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Doutro modo, reconheceu-se o direito à cumulação da verba honorária decorrente da atuação do defensor dativo com os honorários de sucumbência, por entender que os honorários do defensor dativo se assemelham aos contratuais e não se confundem com a sucumbência; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer essa cumulação e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe a verba honorária sucumbencial conforme direito e jurisprudência aplicáveis (art. 85 do CPC/Tema 1076).

Parties
Recorrente: ADRI TRANSPORTE DE CARGAS LTDA; Recorrente: ADRIANO DE MORAIS MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Defensor Dativo / Curador Especial, Proveito Econômico (cálculo De Honorários)
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Defensor Dativo / Curador Especial Proveito Econômico (cálculo De Honorários)

Case Brief

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Parties

ADRI TRANSPORTE DE CARGAS LTDA

Recorrente

ADRIANO DE MORAIS MOURA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Fixação de honorários de sucumbência em caso de acolhimento parcial de exceção de pré-executividade
  2. 2 Possibilidade de cumulação dos honorários do defensor dativo com os honorários de sucumbência
  3. 3 Competência legislativa para disciplinar critérios de arbitramento de honorários

Ratio Decidendi

Doutro modo, reconheceu-se o direito à cumulação da verba honorária decorrente da atuação do defensor dativo com os honorários de sucumbência, por entender que os honorários do defensor dativo se assemelham aos contratuais e não se confundem com a sucumbência; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer essa cumulação e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe a verba honorária sucumbencial conforme direito e jurisprudência aplicáveis (art. 85 do CPC/Tema 1076).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer o direito à cumulação da verba honorária do defensor dativo com os honorários de sucumbência
  • Retornem os autos ao Tribunal de origem para que fixe a verba honorária sucumbencial conforme determinado