REsp 2152017 - DECISAO

REsp 2152017 - DECISAO

O exame do recurso foi prejudicado em razão do sobrestamento determinado por tema afetado como repetitivo; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao tema, para que a Corte de origem proceda posteriormente ao juízo de conformidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Outcome
Prejudicado o exame do recurso; autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao tema repetitivo.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade De Sócio Para Compor O Polo Passivo, Fixação De Honorários Advocatícios, Tema Afetado Como Repetitivo
Execução Fiscal Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade De Sócio Para Compor O Polo Passivo Fixação De Honorários Advocatícios Tema Afetado Como Repetitivo

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Acolhida a Exceção de Pré-Executividade, com o reconhecimento da ilegitimidade de sócio para compor o polo passivo de Execução Fiscal, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da Execução (art. 85, §§ 2º e 3º, CPC) ou por equidade (art. 85, § 8º, CPC)?

Ratio Decidendi

O exame do recurso foi prejudicado em razão do sobrestamento determinado por tema afetado como repetitivo; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao tema, para que a Corte de origem proceda posteriormente ao juízo de conformidade.

Court Disposition

Prejudicado o exame do recurso; autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao tema repetitivo.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
  • Processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao tema identificado