REsp 2072426 - DECISAO

REsp 2072426 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas referentes ao Tema 1265/STJ, para que seja observado o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão é vinculada ao regime de recursos repetitivos e comporta recorribilidade limitada conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1265); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas, Observando Se O Procedimento Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas; observância posterior dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Tema 1265/stj, Procedimento De Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc)
Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Tema 1265/stj Procedimento De Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1265); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas, Observando Se O Procedimento Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Se, acolhida a Exceção de Pré-Executividade com reconhecimento da ilegitimidade de um coexecutado, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da execução (art. 85, §§ 2º e 3º, CPC) ou por equidade (art. 85, § 8º, CPC)
  2. 2 Procedimento a ser seguido perante o Superior Tribunal de Justiça e o tribunal de origem em razão da afetação ao Tema 1265/STJ

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas referentes ao Tema 1265/STJ, para que seja observado o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão é vinculada ao regime de recursos repetitivos e comporta recorribilidade limitada conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas; observância posterior dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Intimem-se