AREsp 2609775 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque não houve omissão em relação ao art.1.022 do CPC/2015; as questões suscitadas relativas aos arts.14 do CTN e 40 da LEF não foram apreciadas pelo tribunal a quo, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ; havia fundamentos autônomos do acórdão não impugnados, ensejando a aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF; e o reconhecimento das teses exigiria reexame de matéria fática e dilação probatória, vedados pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SOCIEDADE HOSPITALAR NOSSA SENHORA DA SAÚDE; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Imunidade Tributária, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf (analogia)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Imunidade Tributária Prescrição Intercorrente Prequestionamento Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE HOSPITALAR NOSSA SENHORA DA SAÚDE

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e prequestionamento quanto aos arts. 14 do CTN e 40 da LEF
  2. 2 Compatibilidade da exceção de pré-executividade com dilação probatória e com alegação de imunidade tributária
  3. 3 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque não houve omissão em relação ao art.1.022 do CPC/2015; as questões suscitadas relativas aos arts.14 do CTN e 40 da LEF não foram apreciadas pelo tribunal a quo, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ; havia fundamentos autônomos do acórdão não impugnados, ensejando a aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF; e o reconhecimento das teses exigiria reexame de matéria fática e dilação probatória, vedados pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.