AREsp 2608527 - DECISAO

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O agravo é negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão, decidiu que as matérias suscitadas exigem dilação probatória impeditiva de conhecimento em sede de exceção de pré-executividade e aplicou a jurisprudência do STJ no sentido de que, inexistindo lei autorizativa, o pedido de compensação com precatório não suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Parties
Agravante: Rodopetro Distribuidora de Petróleo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Compensação Com Precatório, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Avocação De Processo Administrativo, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf
Execução Fiscal Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Exceção De Pré Executividade Compensação Com Precatório Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Avocação De Processo Administrativo +2 more

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Parties

Rodopetro Distribuidora de Petróleo Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de conhecimento de ofício de matérias suscitadas em exceção de pré-executividade que demandam dilação probatória
  3. 3 suspensão da exigibilidade do crédito tributário por pedido de compensação com precatório na ausência de lei autorizativa

Ratio Decidendi

O agravo é negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão, decidiu que as matérias suscitadas exigem dilação probatória impeditiva de conhecimento em sede de exceção de pré-executividade e aplicou a jurisprudência do STJ no sentido de que, inexistindo lei autorizativa, o pedido de compensação com precatório não suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.