AREsp 2505137 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada atendendo aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, a retificação dos cálculos pelo Estado de Goiás ocorreu somente após a exceção de pré-executividade, e, conforme jurisprudência (Tema 410/STJ) e entendimento de que o art. 19 da Lei 10.522/2002 não se aplica à Fazenda Estadual, cabia a condenação em honorários sobre o proveito econômico; assim, não há omissão nem violação a exigir provimento do agravo.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios De Sucumbência Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Admissibilidade De Recursos

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 19, § 1º, I da Lei n. 10.522/2002 à Fazenda Estadual
  3. 3 Cabimento de honorários de sucumbência quando há acolhimento parcial da exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada atendendo aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, a retificação dos cálculos pelo Estado de Goiás ocorreu somente após a exceção de pré-executividade, e, conforme jurisprudência (Tema 410/STJ) e entendimento de que o art. 19 da Lei 10.522/2002 não se aplica à Fazenda Estadual, cabia a condenação em honorários sobre o proveito econômico; assim, não há omissão nem violação a exigir provimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.