REsp 2148340 - DECISAO

REsp 2148340 - DECISAO

O tema encontra-se afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.265); determina-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se a decisão divergir, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: JOSE MAURÍCIO MACHADO E ASSOCIADOS - ADVOGADOS E CONSULTORES JURÍDICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Retratação (art. 1.040 Cpc/2015)
Outcome
Determino a devolução dos autos à Corte de origem com baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos, proceda-se conforme art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários De Sucumbência, Ilegitimidade Passiva, Art. 85 Do CPC, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Tema 1.265
Processo Civil Execução Fiscal Recursos Repetitivos Exceção De Pré Executividade Honorários De Sucumbência Ilegitimidade Passiva Art. 85 Do CPC Art. 1.040 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

JOSE MAURÍCIO MACHADO E ASSOCIADOS - ADVOGADOS E CONSULTORES JURÍDICOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Retratação (art. 1.040 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Se, acolhida exceção de pré-executividade reconhecendo ilegitimidade de um dos coexecutados, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da execução (art. 85, §§ 2º e 3º, CPC) ou por equidade (art. 85, § 8º, CPC)
  2. 2 Efeito da afetação a procedimento de recursos repetitivos sobre o processamento do recurso especial e necessidade de aguardar paradigma representativo

Ratio Decidendi

O tema encontra-se afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.265); determina-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se a decisão divergir, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem com baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos, proceda-se conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem com baixa
  • Após publicação do acórdão paradigma, a Corte de origem deve: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo