AREsp 2660959 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo parcialmente para conhecer do recurso especial quanto à alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender-se que a rejeição da exceção de pré-executividade está correta diante da necessidade de dilação probatória para exame das alegações, o que inviabiliza sua análise na via estreita da exceção, e porque o acórdão de origem foi suficientemente fundamentado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Dílação Probatória, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 393/stj, Súmula 7/stj
Execução Fiscal Processo Civil Exceção De Pré Executividade Dílação Probatória Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 393/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, §1º, III e IV, 493, 783, 803 e 1.022, II e parágrafo único, II do CPC
  2. 2 Admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade na execução fiscal
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para exame da matéria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo parcialmente para conhecer do recurso especial quanto à alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender-se que a rejeição da exceção de pré-executividade está correta diante da necessidade de dilação probatória para exame das alegações, o que inviabiliza sua análise na via estreita da exceção, e porque o acórdão de origem foi suficientemente fundamentado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.