REsp 2155791 - DECISAO

REsp 2155791 - DECISAO

Por se tratar de tema afetado como repetitivo, determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos relativos ao tema, ficando prejudicado o exame do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso / Prejudicado O Exame Do Recurso; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Processo Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Referentes Ao Tema Repetitivo
Outcome
Prejudicado o exame do recurso; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao tema repetitivo.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Tema Repetitivo, Juízo De Conformidade
Direito Processual Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Honorários Advocatícios Tema Repetitivo Juízo De Conformidade

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Procedural Posture

Recurso / Prejudicado O Exame Do Recurso; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Processo Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Referentes Ao Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Se, acolhida a Exceção de Pré-Executividade com reconhecimento da ilegitimidade de sócio para compor o polo passivo de Execução Fiscal, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da Execução (art. 85, §§ 2º e 3º, CPC) ou por equidade (art. 85, § 8º, CPC)

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado como repetitivo, determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos relativos ao tema, ficando prejudicado o exame do recurso.

Court Disposition

Prejudicado o exame do recurso; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao tema repetitivo.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
  • Suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao tema identificado