REsp 2154366 - DECISAO

REsp 2154366 - DECISAO

Verificada a incidência do Tema n. 1265/STJ sobre a matéria discutida (honorários em exceção de pré-executividade com reconhecimento de ilegitimidade de coexecutado), determinou-se o sobrestamento do feito e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais relativos ao tema, prejudicando-se o exame do recurso interposto.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento (processo Suspenso)
Outcome
Exame do recurso prejudicado; devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo (sobrestamento) até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais referentes ao Tema n. 1265/STJ.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Fixação De Honorários Por Equidade Vs Art. 85, § 3º, CPC, Tema Repetitivo 1076/stj, Tema N. 1265/stj, Sobrestamento
Execução Fiscal Processo Civil Honorários Advocatícios Ilegitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade Fixação De Honorários Por Equidade Vs Art. 85, § 3º, CPC Tema Repetitivo 1076/stj Tema N. 1265/stj +1 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento (processo Suspenso)

Legal Issues

  1. 1 Se, acolhida a exceção de pré-executividade que reconhece ilegitimidade de coexecutado, os honorários devem ser fixados com base no valor da execução (art. 85, §§ 2º e 3º, CPC) ou por equidade (art. 85, § 8º, CPC)
  2. 2 Se é possível a fixação dos honorários por apreciação equitativa quando o valor da condenação, da causa ou do proveito econômico for aferível/elevado
  3. 3 Aplicação do regime recursal e do Código de Processo Civil de 2015

Ratio Decidendi

Verificada a incidência do Tema n. 1265/STJ sobre a matéria discutida (honorários em exceção de pré-executividade com reconhecimento de ilegitimidade de coexecutado), determinou-se o sobrestamento do feito e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais relativos ao tema, prejudicando-se o exame do recurso interposto.

Court Disposition

Exame do recurso prejudicado; devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo (sobrestamento) até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais referentes ao Tema n. 1265/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais referentes ao tema acima identificado, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade.
  • Publique-se e intimem-se.