REsp 2155943 - DECISAO

REsp 2155943 - DECISAO

Por se tratar de tema afetado como repetitivo, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos sobre o tema, ficando prejudicado o exame do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Prejudicado (processo Suspenso)
Outcome
Prejudicado o exame do recurso
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Tema Repetitivo, Ilegitimidade De Sócio
Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Tema Repetitivo Ilegitimidade De Sócio

Case Brief

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Procedural Posture

Execução Fiscal / Prejudicado (processo Suspenso)

Legal Issues

  1. 1 Se, acolhida a Exceção de Pré-Executividade com reconhecimento da ilegitimidade de sócio para compor o polo passivo de Execução Fiscal, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da Execução (art. 85, §§ 2º e 3º, CPC) ou por equidade (art. 85, § 8º, CPC)
  2. 2 Efeito do reconhecimento de tema como afetado e repetitivo sobre o prosseguimento do processo e sobre o exame do recurso

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado como repetitivo, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos sobre o tema, ficando prejudicado o exame do recurso.

Court Disposition

Prejudicado o exame do recurso

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem com a devida baixa
  • Manutenção do processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao tema repetitivo