REsp 2154612 - DECISAO

REsp 2154612 - DECISAO

Por se tratar de questão jurídica afetada como tema repetitivo, determinou-se o sobrestamento do processo e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o feito permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao tema, sendo, por isso, prejudicado o exame do recurso interposto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Decisão; Exame Do Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo
Outcome
Prejudicado o exame do recurso; autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao tema repetitivo.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Ilegitimidade De Sócio, Tema Repetitivo / Sobrestamento
Execução Fiscal Direito Processual Civil Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Ilegitimidade De Sócio Tema Repetitivo / Sobrestamento

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Procedural Posture

Execução Fiscal / Decisão; Exame Do Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Acolhida da Exceção de Pré-Executividade com reconhecimento da ilegitimidade de sócio para compor o polo passivo de Execução Fiscal: os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da Execução (art. 85, §§ 2º e 3º, CPC) ou por equidade (art. 85, § 8º, CPC)?

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão jurídica afetada como tema repetitivo, determinou-se o sobrestamento do processo e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o feito permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao tema, sendo, por isso, prejudicado o exame do recurso interposto.

Court Disposition

Prejudicado o exame do recurso; autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao tema repetitivo.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
  • Processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao tema identificado