REsp 2153208 - DECISAO

REsp 2153208 - DECISAO

O exame do recurso foi prejudicado em razão de o tema jurídico estar afetado como repetitivo; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao tema, para posterior juízo de conformidade pela Corte de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Outcome
Prejudicado o exame do recurso.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade De Sócio, Honorários Advocatícios, Tema Repetitivo, Sobrestamento
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade De Sócio Honorários Advocatícios Tema Repetitivo Sobrestamento

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Se, acolhida a Exceção de Pré-Executividade com o reconhecimento da ilegitimidade de sócio para compor o polo passivo de Execução Fiscal, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da Execução (art. 85, §§ 2º e 3º, CPC) ou por equidade (art. 85, § 8º, CPC)

Ratio Decidendi

O exame do recurso foi prejudicado em razão de o tema jurídico estar afetado como repetitivo; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao tema, para posterior juízo de conformidade pela Corte de origem.

Court Disposition

Prejudicado o exame do recurso.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa.
  • Determino que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao tema identificado.