AREsp 2665119 - DECISAO

AREsp 2665119 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais padecem do óbice da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação a lei federal sem precisão do comando normativo e porque não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do Regimento Interno do STJ; além disso, a discussão relativa ao Tema 69/STF e aos efeitos do RE 574.706 está limitada pela modulação fixada pelo STF.

Parties
Agravante: COMERCIAL RIBEIRO PINTAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Liquidez E Certeza Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 284/stf, Tema 69/stf, Dilaçăo Probatória, Demonstração De Divergência Jurisprudencial (art. 1.029, §1º CPC E Art. 255 Ristj)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Liquidez E Certeza Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 284/stf Tema 69/stf +2 more

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Parties

COMERCIAL RIBEIRO PINTAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Exceção de Pré-Executividade para reconhecer nulidade/iliquidez da CDA
  2. 2 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS e efeitos temporais da decisão do STF (Tema 69/RE 574.706)
  3. 3 Necessidade ou não de dilação probatória para reconhecer inconstitucionalidade na inclusão do ICMS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais padecem do óbice da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação a lei federal sem precisão do comando normativo e porque não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do Regimento Interno do STJ; além disso, a discussão relativa ao Tema 69/STF e aos efeitos do RE 574.706 está limitada pela modulação fixada pelo STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.