AREsp 2620226 - DECISAO

AREsp 2620226 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência pacífica do STJ, segundo a qual não cabe condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade rejeitada, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Município de São Bernardo do Campo; Excipiente: excipiente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj
PROCESSUAL CIVIL Execução FISCAL ADMINISTRATIVO Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Sucumbência Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de São Bernardo do Campo

Agravante

excipiente

Excipiente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios quando rejeitada exceção de pré-executividade
  2. 2 Compatibilidade do acórdão recorrido com jurisprudência pacífica do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência pacífica do STJ, segundo a qual não cabe condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade rejeitada, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.