AREsp 2643661 - DECISAO

AREsp 2643661 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a pretensão implicaria reexame de questões fático-probatórias ou demandaria dilação probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), e porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ, impedindo a admissão pela via do dissídio (Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Embargos À Execução, Dilação Probatória, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Exceção De Pré Executividade Embargos À Execução Dilação Probatória Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por exigir reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Limitações ao conhecimento de matérias de ordem pública em razão da preclusão
  3. 3 Admissibilidade da exceção de pré-executividade apenas para matérias não dependentes de dilação probatória (Enunciado nº 393 da Súmula de Jurisprudência do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a pretensão implicaria reexame de questões fático-probatórias ou demandaria dilação probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), e porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ, impedindo a admissão pela via do dissídio (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual gratuidade de justiça.