REsp 2157336 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestamento

Legal Issues

1. 1 Acolhida a Exceção de Pré-Executividade, com o reconhecimento da ilegitimidade de sócio para compor o polo passivo de Execução Fiscal, se os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da Execução (art. 85, §§ 2º e 3º, CPC) ou por equidade (art. 85, § 8º, CPC)

Ratio Decidendi

Por versar o feito sobre tema afetado como repetitivo relativo à forma de fixação dos honorários quando reconhecida a ilegitimidade do sócio na Execução Fiscal, determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos sobre o tema, razão pela qual o exame dos recursos ficou prejudicado.

Court Disposition

Prejudicado o exame dos recursos.

Orders

• Devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao tema afetado como repetitivo (REsps ns. 2.109.932/MG, 2.097.166/PR, 2.109.814/MG e 2.109.815/MG).
• Determino que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade após a publicação dos acórdãos referentes ao tema repetitivo.