AREsp 2682695 - DECISAO

AREsp 2682695 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a rejeição da exceção de pré-executividade (não houve redução do valor exequendo por já existir averbação da CDA), a alteração exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, e faltou prequestionamento e demonstração de divergência jurisprudencial nos termos exigidos, de modo que não se configurou violação legal que autorizasse o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Execução / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Sucumbenciais Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Execução / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios quando há acolhimento ou rejeição da exceção de pré-executividade
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação nos termos do art. 489 e do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame factual-probatório pelo enunciado n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a rejeição da exceção de pré-executividade (não houve redução do valor exequendo por já existir averbação da CDA), a alteração exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, e faltou prequestionamento e demonstração de divergência jurisprudencial nos termos exigidos, de modo que não se configurou violação legal que autorizasse o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.