AREsp 2566577 - ACORDAO

AREsp 2566577 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não atacou de forma específica e suficiente os fundamentos que motivaram a inadmissão na origem (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ e o não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional), razão pela qual não se conheceu do recurso especial e não se pode analisar o mérito; a impugnação tardia em agravo interno configura inovação recursal e encontra óbice na preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, ICMS, Grupo Econômico, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal ICMS Grupo Econômico Desconsideração Da Personalidade Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ)
  2. 2 Possibilidade de inclusão de pessoas físicas e jurídicas no polo passivo de execução fiscal não constantes no auto de lançamento por formação de grupo econômico de fato (artigos 134 e 135 do CTN)
  3. 3 Preclusão e vedação à inovação recursal pela impugnação tardia dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não atacou de forma específica e suficiente os fundamentos que motivaram a inadmissão na origem (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ e o não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional), razão pela qual não se conheceu do recurso especial e não se pode analisar o mérito; a impugnação tardia em agravo interno configura inovação recursal e encontra óbice na preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.