REsp 2163956 - DECISAO

REsp 2163956 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa aos arts. 9º, 10 e 937 do CPC não foi prequestionada na decisão de origem nem suscitada nos embargos declaratórios, incidindo o óbice da Súmula 356/STF; além disso, houve ausência de interesse recursal em razão da ocorrência de sessão em que foi efetivada a sustentação oral, tornando o recurso desprovido de objeto, e, em razão do trabalho adicional em grau recursal, foram fixados honorários de 20% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: Embratrading - Empresa Brasileira de Comercio e Negocios Internacionais Ltda; Recorrido: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Sustentação Oral, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Sustentação Oral +1 more

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Parties

Embratrading - Empresa Brasileira de Comercio e Negocios Internacionais Ltda

Recorrente

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmula 356/STF)
  2. 2 Alegação de violação dos arts. 9º, 10 e 937 do CPC relativa à ampla defesa, contraditório e sustentação oral
  3. 3 Ausência de interesse recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa aos arts. 9º, 10 e 937 do CPC não foi prequestionada na decisão de origem nem suscitada nos embargos declaratórios, incidindo o óbice da Súmula 356/STF; além disso, houve ausência de interesse recursal em razão da ocorrência de sessão em que foi efetivada a sustentação oral, tornando o recurso desprovido de objeto, e, em razão do trabalho adicional em grau recursal, foram fixados honorários de 20% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20 do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).