AREsp 2701009 - DECISAO

AREsp 2701009 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial eram genericamente fundamentadas, sem indicação precisa dos dispositivos violados nem impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a discussão sobre a base de cálculo das contribuições exigia dilação probatória, não sendo passível de exame em sede de exceção de pré-executividade.

Parties
Recorrente/agravante: BLOOM INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI; Recorrida/agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa (cda), Iliquidez Do Título Executivo, Base De Cálculo De Contribuições Previdenciárias, Presunção De Liquidez Da CDA, Súmula 284/stf, Súmula 393/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa (cda) Iliquidez Do Título Executivo Base De Cálculo De Contribuições Previdenciárias Presunção De Liquidez Da CDA +2 more

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Parties

BLOOM INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI

Recorrente/agravante

UNIÃO

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso da exceção de pré-executividade para alegar iliquidez da CDA
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para discutir a base de cálculo das contribuições previdenciárias
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial eram genericamente fundamentadas, sem indicação precisa dos dispositivos violados nem impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a discussão sobre a base de cálculo das contribuições exigia dilação probatória, não sendo passível de exame em sede de exceção de pré-executividade.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial