AREsp 2391231 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação expressa, adequada e suficiente, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; além disso, o agravante não particularizou o dispositivo de lei federal sobre o qual alegava divergência jurisprudencial, ficando impedido o exame do dissídio e incidindo a Súmula 284/STF; aplicam-se também os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Agravante: TRI-STAR SERVIÇOS AEROPORTUÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final: Agravo Interno Decidido
Outcome
Agravo interno não provido (recurso negado).
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Fundamentação Da Decisão E Omissão, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso (cpc/2015), Súmula 284/stf
Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Fundamentação Da Decisão E Omissão Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso (cpc/2015) Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TRI-STAR SERVIÇOS AEROPORTUÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final: Agravo Interno Decidido

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão ou negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Exigência de particularização do dispositivo legal para demonstração de dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Requisitos de admissibilidade aplicáveis a recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação expressa, adequada e suficiente, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; além disso, o agravante não particularizou o dispositivo de lei federal sobre o qual alegava divergência jurisprudencial, ficando impedido o exame do dissídio e incidindo a Súmula 284/STF; aplicam-se também os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (recurso negado).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.