AREsp 2668294 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 recebimento da Exceção de Pré-Executividade
2. 2 legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal
3. 3 aplicabilidade de dispositivos da Lei 11.101/05 à execução fiscal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu corretamente que: o ente público pode optar entre execução fiscal ou habilitação de crédito na falência e não pode haver dupla garantia; a agravante não integra o polo passivo da execução originária e o crédito já foi habilitado no juízo falimentar; os dispositivos da Lei 11.101/05 invocados não se aplicam à execução fiscal em exame; e as matérias suscitadas demandam dilação probatória, sendo vedado ao STJ reexaminar prova em recurso especial. Ademais, a decisão estadual foi considerada suficientemente fundamentada nos termos do art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade judiciária.