AREsp 1914789 - DECISAO

AREsp 1914789 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem corretamente concluiu que a matéria invocada demandava dilação probatória e interpretação contratual aprofundada, razão pela qual não era cabível exame por exceção de pré-executividade; além disso, parte da matéria já havia sido objeto de decisão em embargos à execução, implicando preclusão, e havia impedimento ao reexame de questões fático-probatórias no recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; por fim, a questão de prescrição não foi objeto de decisão na origem, impedindo conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento (Súmula 282 do STF).

Parties
Recorrente/executada: PLAYTIME CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA; Recorrida/exequente: RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Preclusão, Prejudicialidade Externa, Súmulas Do STJ, Prescrição
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Civil Contratual Exceção De Pré Executividade Preclusão Prejudicialidade Externa Súmulas Do STJ Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PLAYTIME CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA

Recorrente/executada

RECORRIDA

Recorrida/exequente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade perante matéria que exige dilação probatória
  2. 2 Efeito preclusivo de matéria decidida em exceção de pré-executividade sobre embargos à execução
  3. 3 Existência ou não de prejudicialidade externa que justificasse suspensão da execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem corretamente concluiu que a matéria invocada demandava dilação probatória e interpretação contratual aprofundada, razão pela qual não era cabível exame por exceção de pré-executividade; além disso, parte da matéria já havia sido objeto de decisão em embargos à execução, implicando preclusão, e havia impedimento ao reexame de questões fático-probatórias no recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; por fim, a questão de prescrição não foi objeto de decisão na origem, impedindo conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento (Súmula 282 do STF).

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.