AREsp 2715101 - DECISAO

AREsp 2715101 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, por ser próprio e tempestivo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) partes da matéria não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (ausência de apreciação sobre tese de coisa julgada), e (ii) a controvérsia sobre perda da titularidade do imóvel exige dilação probatória incompatível com a via da exceção de pré-executividade, razão pela qual a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JOAO GILBERTO BELLATALA ROSSI; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, IPTU, Coisa Julgada, Prequestionamento, Dilação Probatória, Súmula 7/stj
Processo Civil Tributário Exceção De Pré Executividade IPTU Coisa Julgada Prequestionamento Dilação Probatória Súmula 7/stj

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Parties

JOAO GILBERTO BELLATALA ROSSI

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade quando a matéria demanda dilação probatória
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para a admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Ausência de similitude fático-jurídica para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por ser próprio e tempestivo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) partes da matéria não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (ausência de apreciação sobre tese de coisa julgada), e (ii) a controvérsia sobre perda da titularidade do imóvel exige dilação probatória incompatível com a via da exceção de pré-executividade, razão pela qual a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.