REsp 2154030 - ACORDAO

REsp 2154030 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque o tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes, não verificou omissão/obscuridade relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e concluiu que a alegação de decadência demanda dilação probatória e não se encontra amparada por dispositivo federal violado, de modo que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284/STF.

Parties
Agravante: QUALIVIDA FARMACIA E CONVENIENCIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma) Em Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024
Outcome
Conheço parcialmente do Agravo Interno e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Decadência, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas N. 283 E 284/stf, Multa Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Processual Civil Exceção De Pré Executividade Decadência Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmulas N. 283 E 284/stf Multa Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015

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Parties

QUALIVIDA FARMACIA E CONVENIENCIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma) Em Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Suposta omissão e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Decadência como matéria de ordem pública e necessidade de dilação probatória
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284 do STF em face de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque o tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes, não verificou omissão/obscuridade relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e concluiu que a alegação de decadência demanda dilação probatória e não se encontra amparada por dispositivo federal violado, de modo que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284/STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Agravo Interno e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.