REsp 2175232 - DECISAO

Por se tratar de questão jurídica afetada como repetitiva (Tema n. 1265/STJ), determinou-se o sobrestamento do processo e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o feito permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos relativos ao tema, ficando, assim, prejudicado o exame do recurso.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 October 2024
Procedural Posture: Execução Fiscal / Processo Sobrestado/suspenso
Outcome: Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1265/STJ; exame do recurso prejudicado.
Legal Topics: Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Tema 1265/stj, Sobrestamento

Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Tema 1265/stj Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1

Procedural Posture

Execução Fiscal / Processo Sobrestado/suspenso

Legal Issues

1 Se, reconhecida a ilegitimidade de um dos coexecutados por Exceção de Pré-Executividade em Execução Fiscal, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da execução (art. 85, §§ 2º e 3º, CPC) ou por equidade (art. 85, § 8º, CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1265/STJ; exame do recurso prejudicado.

Orders

Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
Manter o processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1265/STJ