AREsp 2693617 - DECISAO

AREsp 2693617 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido entendeu, com amparo em Súmula 393/STJ e precedentes, que a matéria controvertida exige dilação probatória e instrução detida de provas, circunstância que impede seu exame em recurso especial em razão da vedação contida na Súmula 7/STJ, o que inviabiliza a apreciação pela via da exceção de pré-executividade no processo de execução fiscal.

Parties
Agravante: A ESPORTIVA COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Dílação Probatória, Execução Fiscal, Recurso Especial, Súmula 393/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Processo Tributário Exceção De Pré Executividade Dílação Probatória Execução Fiscal Recurso Especial Súmula 393/stj Súmula 7/stj

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Parties

A ESPORTIVA COMERCIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a exceção de pré-executividade é cabível para discutir alegada iliquidez e incerteza do título que demandaria dilação probatória
  2. 2 Se a matéria controvertida pode ser apreciada em Recurso Especial sem violação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 393/STJ à execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido entendeu, com amparo em Súmula 393/STJ e precedentes, que a matéria controvertida exige dilação probatória e instrução detida de provas, circunstância que impede seu exame em recurso especial em razão da vedação contida na Súmula 7/STJ, o que inviabiliza a apreciação pela via da exceção de pré-executividade no processo de execução fiscal.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.