REsp 2179412 - DECISAO

REsp 2179412 - DECISAO

Em razão da afetação do tema como repetitivo (Tema n. 1265/STJ) que versa sobre a questão dos honorários em caso de acolhimento de Exceção de Pré-Executividade reconhecendo ilegitimidade passiva de um coexecutado, determinou-se o sobrestamento do processo e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao referido tema, tornando prejudicado o exame do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Processo Suspenso Por Afetação (tema N. 1265/stj)
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1265/STJ; exame do recurso prejudicado.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Tema N. 1265/stj, Afetação (repetitivo)
Execução Fiscal Processo Civil Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios Tema N. 1265/stj Afetação (repetitivo)

Case Brief

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Procedural Posture

Processo Suspenso Por Afetação (tema N. 1265/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se, acolhida a Exceção de Pré-Executividade reconhecendo a ilegitimidade de um dos coexecutados para compor o polo passivo da Execução Fiscal, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da execução (art. 85, §§ 2º e 3º, CPC) ou por equidade (art. 85, § 8º, CPC)

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema como repetitivo (Tema n. 1265/STJ) que versa sobre a questão dos honorários em caso de acolhimento de Exceção de Pré-Executividade reconhecendo ilegitimidade passiva de um coexecutado, determinou-se o sobrestamento do processo e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao referido tema, tornando prejudicado o exame do recurso.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1265/STJ; exame do recurso prejudicado.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa
  • Manter o processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1265/STJ