AREsp 2734704 - DECISAO

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Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.265/STJ e em observância ao princípio da economia processual e às regras dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o recurso mostrou-se prejudicado, razão pela qual determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Parties
Agravante: Estado do Tocantins; Agravado: Sócio quotista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema 1.265/STJ.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos (tema 1.265/stj), Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Art. 85, § 8º CPC
Direito Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos (tema 1.265/stj) Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Art. 85, § 8º CPC

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Parties

Estado do Tocantins

Agravante

Sócio quotista

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Se acolhida a Exceção de Pré-Executividade e reconhecida a ilegitimidade de coexecutado, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da Execução (art. 85, §§ 2º e 3º, CPC) ou por equidade (art. 85, § 8º, CPC)
  2. 2 Efeito da afetação do tema (Tema 1.265/STJ) sobre recursos em tramitação e necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.265/STJ e em observância ao princípio da economia processual e às regras dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o recurso mostrou-se prejudicado, razão pela qual determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema 1.265/STJ.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos do recurso representativo da controvérsia.