REsp 2086170 - DECISAO

REsp 2086170 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou e decidiu que a matéria (ilegitimidade passiva do sócio) demanda dilação probatória e não se presta à via da exceção de pré-executividade, estando o acórdão em consonância com precedente repetitivo do STJ (Tema 108), motivo pelo qual incide a restrição processual aos recursos previstos na sistemática dos repetitivos.

Parties
Recorrente: Herico Rezende Dantas; Executada: FAMA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade De Sócio, Recursos Repetitivos, Súmula 393/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Responsabilidade De Sócio Recursos Repetitivos Súmula 393/stj +1 more

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Parties

Herico Rezende Dantas

Recorrente

FAMA LTDA

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade para discutir ilegitimidade passiva
  2. 2 presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 adequação do caso ao precedente formado em recurso repetitivo (Tema 108/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou e decidiu que a matéria (ilegitimidade passiva do sócio) demanda dilação probatória e não se presta à via da exceção de pré-executividade, estando o acórdão em consonância com precedente repetitivo do STJ (Tema 108), motivo pelo qual incide a restrição processual aos recursos previstos na sistemática dos repetitivos.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.