AREsp 2651585 - DECISAO

AREsp 2651585 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e decidiu-se que a matéria relativa ao índice de juros moratórios exigia dilação probatória (perícia), inviabilizando sua apreciação em sede de exceção de pré-executividade; assim, o acórdão recorrido estava em conformidade com a Súmula 393/STJ e a prova dos autos não poderia ser reexaminada no recurso especial em face da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: SUPERMERCADO SÃO FRANCISCO DE ASSIS LTDA.; Recorrido: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (admissibilidade De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Delação Probatória, Juros Moratórios (taxa Selic), Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Delação Probatória Juros Moratórios (taxa Selic) Súmulas Do STJ

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Parties

SUPERMERCADO SÃO FRANCISCO DE ASSIS LTDA.

Agravante

Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (admissibilidade De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade para discutir índice de juros moratórios (taxa Selic)
  2. 2 Necessidade de dilação probatória/perícia para verificação dos cálculos e eventual cumulação de índices
  3. 3 Admissibilidade e conhecimento do recurso especial diante de óbices sumulares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e decidiu-se que a matéria relativa ao índice de juros moratórios exigia dilação probatória (perícia), inviabilizando sua apreciação em sede de exceção de pré-executividade; assim, o acórdão recorrido estava em conformidade com a Súmula 393/STJ e a prova dos autos não poderia ser reexaminada no recurso especial em face da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial