AREsp 2739766 - DECISAO

AREsp 2739766 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente aplicou o instituto da preclusão (lógica e temporal) diante da conduta processual da agravante, e porque a alteração da decisão demandaria reexame fático-probatório proibido pela Súmula 7 do STJ; além disso, ausente prequestionamento de matéria apontada, inviabiliza-se o conhecimento quanto a essa alegação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Recurso Especial Perante O STJ (não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Preclusão, Concentração, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Preclusão Concentração Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Recurso Especial Perante O STJ (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão lógica e temporal
  2. 2 Admissibilidade da exceção de pré-executividade
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente aplicou o instituto da preclusão (lógica e temporal) diante da conduta processual da agravante, e porque a alteração da decisão demandaria reexame fático-probatório proibido pela Súmula 7 do STJ; além disso, ausente prequestionamento de matéria apontada, inviabiliza-se o conhecimento quanto a essa alegação.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.