AREsp 2757643 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão sobre a nulidade da CDA e a inclusão do ISS/ICMS na base de cálculo exigia dilação probatória, sendo, portanto, incabível de ser apreciada na via da exceção de pré-executividade; além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, de modo que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e o reexame fático-probatório é vedado pelo entendimento consolidado do STJ (Súmula 7).

Parties
Agravante: SOLVI ESSENCIS AMBIENTAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, ISSQN, Dilação Probatória, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal ISSQN Dilação Probatória Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)

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Parties

SOLVI ESSENCIS AMBIENTAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade quando demandaria dilação probatória
  2. 2 Alegada nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e possibilidade de sua análise ex officio
  3. 3 Eventual ofensa ao dever de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão sobre a nulidade da CDA e a inclusão do ISS/ICMS na base de cálculo exigia dilação probatória, sendo, portanto, incabível de ser apreciada na via da exceção de pré-executividade; além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, de modo que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e o reexame fático-probatório é vedado pelo entendimento consolidado do STJ (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.