AREsp 2682695 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria essencialmente, rejeitou a exceção de pré-executividade (impossibilitando a fixação de honorários), a rediscussão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, não houve prequestionamento de várias alegadas violações (Súmula 211) e não se comprovou dissídio jurisprudencial nos termos legais, além de a orientação da Corte coincidir com a decisão impugnada (Súmula 83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Sucumbenciais Prequestionamento Súmulas Do STJ Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Rejeição da exceção de pré-executividade
  2. 2 Incabibilidade de fixação de honorários sucumbenciais após rejeição da exceção
  3. 3 Eventual violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria essencialmente, rejeitou a exceção de pré-executividade (impossibilitando a fixação de honorários), a rediscussão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, não houve prequestionamento de várias alegadas violações (Súmula 211) e não se comprovou dissídio jurisprudencial nos termos legais, além de a orientação da Corte coincidir com a decisão impugnada (Súmula 83).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida