AREsp 2778153 - DECISAO

AREsp 2778153 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria impugnada demandava dilação probatória e reexame de fatos e provas (vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ), e porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: SPALLO DO BRASIL - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, ICMS Na Base De Cálculo Da COFINS, Dilação Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Execução Fiscal Direito Processual Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade ICMS Na Base De Cálculo Da COFINS Dilação Probatória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF +1 more

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Parties

SPALLO DO BRASIL - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arguição, por Exceção de Pré-Executividade, da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS sem dilação probatória
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para apuração do quantum de COFINS
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial e aplicação da Súmula 284 STF e Súmula 7 STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria impugnada demandava dilação probatória e reexame de fatos e provas (vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ), e porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.