REsp 2047453 - DECISAO

REsp 2047453 - DECISAO

Reconhecida a extinção da execução fiscal na origem (cancelamento do crédito tributário/pagamento), verificou-se perda superveniente do objeto do Recurso Especial, o que torna o recurso prejudicado, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS - CODEMIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Recurso Especial prejudicado
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Perda De Objeto, Extinção Da Execução Fiscal
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Perda De Objeto Extinção Da Execução Fiscal

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS - CODEMIG

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto por superveniência da extinção da execução fiscal
  2. 2 alegada omissão e contradição (arts. 489, §1º, IV e 1.022, I e II do CPC)
  3. 3 ilegitimidade passiva e nulidade da CDA

Ratio Decidendi

Reconhecida a extinção da execução fiscal na origem (cancelamento do crédito tributário/pagamento), verificou-se perda superveniente do objeto do Recurso Especial, o que torna o recurso prejudicado, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente Recurso Especial.
  • Publique-se. Intimem-se.