AREsp 2783481 - DECISAO

AREsp 2783481 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a tese relativa ao art. 112 do CTN não foi prequestionada (incidindo a Súmula 282 do STF), a agravante não especificou os incisos do artigo alegadamente contrariados (incidindo a Súmula 284 do STF) e as razões recursais eram genéricas e não atacaram especificamente os fundamentos da decisão interlocutória, faltando devolutividade conforme o art. 1.016, II e III, do CPC/15.

Parties
Agravante: VIA MAIS PARKING LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Motivação E Devolutividade
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Motivação E Devolutividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VIA MAIS PARKING LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Prequestionamento do art. 112 do CTN
  3. 3 Insuficiência de razões genéricas e ausência de devolutividade (art. 1.016, II e III, CPC/15)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a tese relativa ao art. 112 do CTN não foi prequestionada (incidindo a Súmula 282 do STF), a agravante não especificou os incisos do artigo alegadamente contrariados (incidindo a Súmula 284 do STF) e as razões recursais eram genéricas e não atacaram especificamente os fundamentos da decisão interlocutória, faltando devolutividade conforme o art. 1.016, II e III, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários advocatícios recursais.