AREsp 2785751 - DECISAO

AREsp 2785751 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente a incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ, e não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; por esses motivos, e com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, par. único, I, do RISTJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente/agravante: NARR IMAN FELICIDADE CORREA FARIA ZITO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Impugnação Específica De Fundamentos De Inadmissibilidade, Inconstitucionalidade De LC Estadual 124/2009 (adi 4.191/rj), Multa Administrativa Do Tribunal De Contas, Prescrição Intercorrente
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Controle De Constitucionalidade Recursos Especial E Agravo Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj Súmula 83/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NARR IMAN FELICIDADE CORREA FARIA ZITO DOS SANTOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deveria ser conhecido apesar da ausência de impugnação específica aos fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 Se houve omissão, contradição ou obscuridade apta a ensejar manejo do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente a incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ, e não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; por esses motivos, e com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, par. único, I, do RISTJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais