AREsp 2784787 - DECISAO

AREsp 2784787 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem porque o acórdão foi adequadamente motivado e examinou as questões essenciais, aplicando a tese do Tema 108 do STJ (REsp 1.110.925/SP) de que não cabe exceção de pré-executividade contra sócio que figura na CDA; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional e o recurso especial foi improvido.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE CEZAR AUGUSTO VIEIRA E MARIA DE NAZARÉ RAMOS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários De Sucumbência, Tema 108 Do STJ
Execução Fiscal Processo Civil Processo Tributário Exceção De Pré Executividade Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários De Sucumbência Tema 108 Do STJ

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Parties

ESPÓLIO DE CEZAR AUGUSTO VIEIRA E MARIA DE NAZARÉ RAMOS VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão decorrente do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade da exceção de pré-executividade em execução fiscal quando sócio figura na CDA (Tema 108 do STJ)
  3. 3 Cabimento de honorários de sucumbência na exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem porque o acórdão foi adequadamente motivado e examinou as questões essenciais, aplicando a tese do Tema 108 do STJ (REsp 1.110.925/SP) de que não cabe exceção de pré-executividade contra sócio que figura na CDA; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional e o recurso especial foi improvido.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.