AREsp 2809391 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que a Corte de origem examinou adequadamente os fatos e provas, verificou que a CDA preenchia os requisitos legais e que o demonstrativo de cálculo não é exigido (Súmula 559). Entendeu-se que alegações que dependem de dilação probatória são próprias para embargos e não para exceção de pré-executividade, e que o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7). Ausente prequestionamento relativo a algumas teses, não se conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal; Recurso Especial Interposto / Julgamento No STJ Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Certidão De Dívida Ativa (cda), Demonstrativo De Cálculo, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 559 Do STJ
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Certidão De Dívida Ativa (cda) Demonstrativo De Cálculo Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal; Recurso Especial Interposto / Julgamento No STJ Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação de exceção de pré-executividade sem dilação probatória
  2. 2 Necessidade de dilação probatória e cabimento de embargos quando houver produção de prova
  3. 3 Formalidades da Certidão de Dívida Ativa e exigência (ou não) do demonstrativo de cálculo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Corte de origem examinou adequadamente os fatos e provas, verificou que a CDA preenchia os requisitos legais e que o demonstrativo de cálculo não é exigido (Súmula 559). Entendeu-se que alegações que dependem de dilação probatória são próprias para embargos e não para exceção de pré-executividade, e que o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7). Ausente prequestionamento relativo a algumas teses, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo