REsp 2187841 - DECISAO

REsp 2187841 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal a quo não apreciou as questões atinentes ao art. 90 do CPC, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, mesmo superado tal óbice, a pretensão de reforma quanto à condenação em honorários sucumbenciais demandaria reexame de elementos fático-probatórios sobre os quais o tribunal local concluiu que a Fazenda Pública não ofereceu resistência, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MARCOM COMERCIO DE CALCADOS E CONFECCOES LTDA; Recorrida: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Tema 421/stj, Art. 90 Do CPC
Processo Civil Execução Fiscal Direito Constitucional Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MARCOM COMERCIO DE CALCADOS E CONFECCOES LTDA

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese de acolhimento de exceção de pré-executividade para exclusão de juros da execução fiscal
  2. 2 Prequestionamento e omissão quanto à análise de dispositivo legal pelo Tribunal a quo
  3. 3 Possibilidade de exame de divergência jurisprudencial diante da incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal a quo não apreciou as questões atinentes ao art. 90 do CPC, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, mesmo superado tal óbice, a pretensão de reforma quanto à condenação em honorários sucumbenciais demandaria reexame de elementos fático-probatórios sobre os quais o tribunal local concluiu que a Fazenda Pública não ofereceu resistência, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se