AREsp 2714535 - DECISAO

AREsp 2714535 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as teses atacadas demandam reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque faltou o prequestionamento na decisão do tribunal de origem (Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante/recorrente: LATICINIOS BOM GOSTO S.A.; Exequente/recorrido: Conselho Federal de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Inexigibilidade E Iliquidez Do Crédito, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Inexigibilidade E Iliquidez Do Crédito Súmula 7 Do STJ Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf)

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Parties

LATICINIOS BOM GOSTO S.A.

Agravante/recorrente

Conselho Federal de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade quando a matéria exige dilação probatória
  2. 2 Nulidade da CDA por ausência de elementos do lançamento e ausência de notificação
  3. 3 Efeito retroativo do pedido de cancelamento de registro no CRMV-RJ sobre a exigibilidade de tributos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as teses atacadas demandam reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque faltou o prequestionamento na decisão do tribunal de origem (Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.