AREsp 2791271 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as questões de legalidade/constitucionalidade suscitadas não são aptas a ser apreciadas na via estreita da Exceção de Pré-Executividade, devendo ser manejadas em Embargos à Execução com contraditório; adicionalmente, o recurso carece de fundamentação quanto aos dispositivos federais supostamente violados e não abrange todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, impedindo seu conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (execução Fiscal) / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Redirecionamento De Execução a Sócio, Inconstitucionalidade De Lei, Embargos À Execução, Recurso Especial
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Redirecionamento De Execução a Sócio Inconstitucionalidade De Lei Embargos À Execução Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento (execução Fiscal) / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade para alegar inconstitucionalidade de lei
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução ao sócio administrador
  3. 3 Exigência de fundamentação específica no recurso especial e existência de fundamentos autônomos no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões de legalidade/constitucionalidade suscitadas não são aptas a ser apreciadas na via estreita da Exceção de Pré-Executividade, devendo ser manejadas em Embargos à Execução com contraditório; adicionalmente, o recurso carece de fundamentação quanto aos dispositivos federais supostamente violados e não abrange todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno a que se nega provimento.
  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.