AREsp 2794447 - DECISAO

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A exceção de pré-executividade foi corretamente rejeitada por demandar dilação probatória para apreciação da alegada inconstitucionalidade (inclusão de PIS/COFINS na base do ICMS), não sendo admissível sua resolução apenas pelo cotejo das certidões exequendas, que gozam de presunção de veracidade, e por se tratar de matéria que implicaria reexame fático-probatório vedado ao STJ; assim, não conheceu-se do recurso especial, mantendo-se a decisão agravada e sendo admitida a majoração de honorários quando cabível.

Parties
Agravante / Executada: Total Máquinas Agrícolas LTDA; Exequente / Recorrido: Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Presunção De Veracidade Das Certidões De Dívida Ativa, Decisão Monocrática, Delação Probatória / Dilação Probatória, Inconstitucionalidade
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Parties

Total Máquinas Agrícolas LTDA

Agravante / Executada

Estado do Mato Grosso

Exequente / Recorrido

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade para declarar inconstitucionalidade sem dilação probatória
  2. 2 Possibilidade de apreciação por analogia da tese de inconstitucionalidade no âmbito da exceção de pré-executividade
  3. 3 Presunção de veracidade, legalidade e legitimidade das Certidões de Dívida Ativa

Ratio Decidendi

A exceção de pré-executividade foi corretamente rejeitada por demandar dilação probatória para apreciação da alegada inconstitucionalidade (inclusão de PIS/COFINS na base do ICMS), não sendo admissível sua resolução apenas pelo cotejo das certidões exequendas, que gozam de presunção de veracidade, e por se tratar de matéria que implicaria reexame fático-probatório vedado ao STJ; assim, não conheceu-se do recurso especial, mantendo-se a decisão agravada e sendo admitida a majoração de honorários quando cabível.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e a concessão de gratuidade, se aplicável.