REsp 2030515 - DECISAO

REsp 2030515 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu corretamente que os documentos acostados não demonstram, de plano, que os débitos inscritos na CDA se referem a rendimentos de aposentadoria/reforma/pensão isentos pelo art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, que a portaria juntada reconheceu isenção apenas a partir de 01/01/2013 (posterior ao ano-base 2011) e que a matéria exige dilação probatória, impedindo seu exame em sede de exceção de pré-executividade e vedando o reexame fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: ALDA FRANCO DE BRITO; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Agravante; Inventariante Do Espólio: CARLOS FRANCO DE BRITO; Agravante; Herdeira: PATRÍCIA ALSHEICH; Espólio; Parte Executada Substituta: ESPÓLIO DE ALDA FRANCO DE BRITO; Parte Contrária (fazenda Nacional): UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Isenção De IRPF Por Moléstia Grave (art. 6º, XIV, Lei 7.713/1988), Dilação Probatória, Legitimidade/representação Do Espólio, Súmula 7/stj, Súmula 598/stj, Embargos De Declaração/omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Isenção De IRPF Por Moléstia Grave (art. 6º, Xiv, Lei 7.713/1988) Dilação Probatória Legitimidade/representação Do Espólio Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALDA FRANCO DE BRITO

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Órgão Julgador

CARLOS FRANCO DE BRITO

Agravante; Inventariante Do Espólio

PATRÍCIA ALSHEICH

Agravante; Herdeira

ESPÓLIO DE ALDA FRANCO DE BRITO

Espólio; Parte Executada Substituta

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Parte Contrária (fazenda Nacional)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade para reconhecer isenção de IRPF por moléstia grave sem dilação probatória
  2. 2 Se os documentos juntados comprovam, de plano, que os rendimentos tributados eram aposentadoria/reforma/pensão isentos (art. 6º, XIV, Lei 7.713/1988)
  3. 3 Possibilidade de retroatividade dos efeitos de portaria administrativa sem dilação probatória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu corretamente que os documentos acostados não demonstram, de plano, que os débitos inscritos na CDA se referem a rendimentos de aposentadoria/reforma/pensão isentos pelo art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, que a portaria juntada reconheceu isenção apenas a partir de 01/01/2013 (posterior ao ano-base 2011) e que a matéria exige dilação probatória, impedindo seu exame em sede de exceção de pré-executividade e vedando o reexame fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais
  • Intimem-se