AREsp 2806204 - DECISAO

AREsp 2806204 - DECISAO

O acolhimento, ainda que parcial, da exceção de pré-executividade que reduz os juros moratórios constitui sucumbência parcial do Estado, autorizando o arbitramento de honorários advocatícios sobre o valor excluído do título executivo; por contrariar essa orientação jurisprudencial do STJ, o acórdão recorrido foi cassado e os autos remitidos ao juízo da execução para que proceda ao arbitramento dos honorários, observado o grau de sucumbência e a legislação aplicável.

Parties
Recorrente: MADEIREIRA FORTE EIRELI-ME; Recorrido: Fazenda Pública/Estado (parte recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Cassação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Juízo Da Execução
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; casso o acórdão recorrido e determino o retorno dos autos ao juízo da execução para que decida sobre o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários De Sucumbência, Juros Moratórios, Súmula 83 Do STJ, Prequestionamento/súmula 282 Do STF, Tema 1062 Do STF
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários De Sucumbência Juros Moratórios Súmula 83 Do STJ Prequestionamento/súmula 282 Do STF +1 more

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Parties

MADEIREIRA FORTE EIRELI-ME

Recorrente

Fazenda Pública/Estado (parte recorrida)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Cassação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Juízo Da Execução

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios em decorrência do acolhimento de exceção de pré-executividade que reduz juros moratórios
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ quanto à admissão do recurso especial
  3. 3 Prequestionamento do art. 85, § 8º do CPC e aplicação da Súmula 282 do STF

Ratio Decidendi

O acolhimento, ainda que parcial, da exceção de pré-executividade que reduz os juros moratórios constitui sucumbência parcial do Estado, autorizando o arbitramento de honorários advocatícios sobre o valor excluído do título executivo; por contrariar essa orientação jurisprudencial do STJ, o acórdão recorrido foi cassado e os autos remitidos ao juízo da execução para que proceda ao arbitramento dos honorários, observado o grau de sucumbência e a legislação aplicável.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; casso o acórdão recorrido e determino o retorno dos autos ao juízo da execução para que decida sobre o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo da execução para decidir sobre o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência, observada a proporção da sucumbência do Estado e a legislação pertinente