REsp 2185256 - ACORDAO

REsp 2185256 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar a reforma, pois o acórdão de origem analisou as matérias relevantes com fundamentação suficiente, inclusive quanto à impossibilidade de deliberar sobre questões que demandam exame documental de outro procedimento no âmbito da exceção de pré-executividade; ademais, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 é descabida diante do mero desprovimento unânime do agravo interno sem demonstração de manifesta inadmissibilidade ou litigância temerária.

Parties
Agravante: FRANCELINO JOSÉ LAMY DE MIRANDA GRANDO; Agravado: MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

FRANCELINO JOSÉ LAMY DE MIRANDA GRANDO

Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS

Agravado

Procedural Posture

Execução Fiscal Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Cognoscibilidade da prescrição em sede de exceção de pré-executividade
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante do desprovimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar a reforma, pois o acórdão de origem analisou as matérias relevantes com fundamentação suficiente, inclusive quanto à impossibilidade de deliberar sobre questões que demandam exame documental de outro procedimento no âmbito da exceção de pré-executividade; ademais, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 é descabida diante do mero desprovimento unânime do agravo interno sem demonstração de manifesta inadmissibilidade ou litigância temerária.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015