AREsp 2667415 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno (autos Originários: Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal) / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Do STJ Decisão Unânime Por Negar Provimento

Legal Issues

1. 1 Incidência do Tema 1.265/STJ sobre a matéria (definição de critérios para fixação de honorários quando acolhida exceção de pré-executividade que reconhece ilegitimidade de coexecutado)
2. 2 Aplicação do art. 1.036 do CPC/2015 para suspensão de feitos pendentes
3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação ou decisão posterior

Ratio Decidendi

A matéria trazida no recurso encontra-se submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.265/STJ), razão pela qual é imperativa a suspensão dos feitos pendentes nos termos do art. 1.036 do CPC/2015 e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja esgotada a jurisdição local e realizado o juízo de adequação após o pronunciamento do acórdão representativo; assim, não há razão para modificar a decisão recorrida, devendo-se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida e determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, proceda-se ao juízo de retratação ou seja negado seguimento ao recurso especial, conforme o caso.