AREsp 2685603 - DECISAO

AREsp 2685603 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de novação da dívida, decorrente da recuperação judicial da devedora, não é matéria de ordem pública passível de decisão em exceção de pré-executividade e exige dilação probatória; acolher a tese demandaria reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante / Excipiente / Terceira Garantidora: Teresa Martinelli; Exequente: Banco Bradesco S.A.; Devedora Em Recuperação Judicial: WALL SYSTEM - SISTEMAS MODULARES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Recurso Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Impugnação De Decisão Que Rejeitou Exceção De Pré Executividade Nos Autos De Execução De Título Extrajudicial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Novação Da Dívida, Execução De Título Extrajudicial, Suspensão Da Execução, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Exceção De Pré Executividade Novação Da Dívida Execução De Título Extrajudicial Suspensão Da Execução Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

Teresa Martinelli

Agravante / Excipiente / Terceira Garantidora

Banco Bradesco S.A.

Exequente

WALL SYSTEM - SISTEMAS MODULARES LTDA.

Devedora Em Recuperação Judicial

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Impugnação De Decisão Que Rejeitou Exceção De Pré Executividade Nos Autos De Execução De Título Extrajudicial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade para discutir novação da dívida
  2. 2 Efeito da aprovação do plano de recuperação judicial sobre a exigibilidade do crédito
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para reconhecimento de novação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de novação da dívida, decorrente da recuperação judicial da devedora, não é matéria de ordem pública passível de decisão em exceção de pré-executividade e exige dilação probatória; acolher a tese demandaria reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.